Leia atentamente antes de aceitar. Este documento constitui contrato legalmente vinculante.
CONTRATADA: Nexus Stock, plataforma de gestão de estoque com integração ao Mercado Livre, disponível em nexusstock.com.br.
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma e aceita os presentes termos, doravante denominada simplesmente CLIENTE.
2.1 — O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de software como serviço (SaaS) pela CONTRATADA, consistindo no acesso à plataforma Nexus Stock para gestão de estoque, integração com o Mercado Livre, controle financeiro, relatórios gerenciais e demais funcionalidades disponíveis no plano contratado.
3.1 — Todo o código-fonte, algoritmos, identidade visual, banco de dados, logotipos, marca Nexus Stock e funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).
3.2 — O CLIENTE não adquire qualquer direito sobre o software, exceto o direito de uso nos termos deste contrato.
3.3 — Os dados inseridos pelo CLIENTE na plataforma são de sua exclusiva propriedade.
4.2 — O CLIENTE dispõe de período de avaliação gratuito de 30 (trinta) dias, durante o qual poderá cancelar a utilização da plataforma sem qualquer custo. Caso opte pela contratação após o término do período de avaliação, aplicar-se-ão as regras deste contrato, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável.
4.3 — Ao término do período de avaliação sem o cancelamento pelo CLIENTE, o contrato passa automaticamente para a modalidade paga conforme o plano escolhido no ato do cadastro.
5.1 — A plataforma foi desenvolvida para ser configurada de forma autônoma pelo CLIENTE durante o período de avaliação.
5.2 — A Implantação Assistida é um serviço opcional, contratado separadamente mediante solicitação expressa, sujeito à disponibilidade da equipe Nexus Stock e cobrado em separado da mensalidade.
6.2 — Após o período mínimo de 6 meses, o contrato é renovado automaticamente por períodos mensais sucessivos, podendo ser cancelado pelo CLIENTE mediante notificação com 30 dias de antecedência, permanecendo o acesso ativo até o final do período pago.
7.2 — A multa prevista na cláusula 7.1 não se aplica nos seguintes casos:
7.3 — A multa será cobrada via Pix no prazo de 5 dias após a confirmação do cancelamento antecipado.
7.4 — Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o último dia do período já pago. A última mensalidade vigente é devida integralmente.
8.1 — As mensalidades são cobradas via Pix, com vencimento na data escolhida pelo CLIENTE no ato do cadastro.
8.2 — O CLIENTE receberá o link de pagamento por e-mail com 5 dias de antecedência ao vencimento.
8.3 — O não pagamento resultará em bloqueio automático do acesso após 10 dias de carência contados do vencimento.
8.4 — Usuários adicionais além do limite incluso no plano serão cobrados conforme o valor informado no momento da contratação.
9.1 — O acesso será suspenso automaticamente em caso de inadimplência superior a 10 dias após o vencimento.
9.2 — Após 30 dias de inadimplência, a CONTRATADA poderá encerrar definitivamente o acesso e iniciar procedimento de cobrança extrajudicial ou judicial.
9.3 — Após 90 dias do encerramento definitivo do contrato, os dados do CLIENTE poderão ser excluídos permanentemente dos servidores da CONTRATADA.
10.1 — Os dados inseridos pelo CLIENTE são de sua exclusiva propriedade e a CONTRATADA não os compartilha, vende ou cede a terceiros.
10.2 — São realizados backups diários automáticos. Os backups destinam-se exclusivamente à recuperação do ambiente em caso de falhas técnicas, não substituindo a responsabilidade do CLIENTE pela guarda de seus próprios registros.
10.3 — Em caso de encerramento contratual, o CLIENTE poderá solicitar exportação dos seus dados em até 30 dias. Após esse prazo, os dados poderão ser definitivamente excluídos.
É expressamente vedado ao CLIENTE:
O descumprimento destas vedações autoriza a CONTRATADA a suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem direito a restituição.
12.1 — A CONTRATADA compromete-se a manter a plataforma disponível com SLA mínimo de 99% mensais, não sendo considerados como indisponibilidade: manutenções programadas com comunicação prévia, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
12.3 — A CONTRATADA não possui qualquer vínculo com o Mercado Livre S.A., sendo esta uma empresa independente. A integração com o Mercado Livre depende das APIs e políticas definidas por aquela empresa, sobre as quais a CONTRATADA não tem controle.
13.1 — O tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
13.2 — Os dados são armazenados em servidores com conexão criptografada (HTTPS) no Brasil.
13.3 — Para detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade disponível em nexusstock.com.br.
14.1 — Este contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).
14.2 — Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos.
14.3 — A CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar estes termos, comunicando o CLIENTE por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado aceite das novas condições.
14.4 — O aceite eletrônico destes termos, mediante checkbox no ato do cadastro, tem validade jurídica nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.